A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/tb/rom

ADVOGADO EMPREGADO - JORNADA DE TRABALHO - LEI Nº 8.906/94 - CONAB
O art. 20, caput, da Lei nº 8.906/94, estabelece que a jornada de trabalho de advogado empregado não pode exceder à duração diária de quatro horas, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. 
Não há falar em violação ao art. 20 do Estatuto da Ordem. A sentença, o acórdão regional e o acórdão embargado seguiram sua literalidade, ao observarem que não têm jus à jornada de 4 (quatro) horas aqueles que laboram em regime de dedicação exclusiva. Resulta ileso o artigo 896, da CLT.
Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-369.989/97.8, em que é Embargante MAURINA VILLAÇA VARGAS BRAGA e Embargada COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB.

Adoto o relatório do Exmo Ministro-Relator:

“A 4ª Turma desta Corte não conheceu da Revista dos Reclamantes, sob o fundamento de que não se caracteriza a apontada ofensa ao art. 20 da Lei nº 8.906/94, uma vez que os Autores não possuíam direito à jornada de 4 (quatro) horas, em virtude da jornada de 8 (oito) horas acordada pelas partes. Consignou que os arts. 2º, §§ 1º e 6º, da LICC, e 468 da CLT carecem de prequestionamento, uma vez que o TRT não firmou tese sobre a aplicação da lei no tempo ou a respeito de alteração contratual prejudicial ao empregado, o que atrai a incidência do Enunciado 297/TST. Entendeu, finalmente, que não se configura a pretensa divergência jurisprudencial, na medida em que o primeiro aresto de fl. 203 é convergente, o segundo e o terceiro são inespecíficos, e o último, transcrito à fl. 205, é inservível, eis que oriundo de Turma desta Corte (fls. 326/328). 
O acórdão de fls. 349/351 acolheu os Embargos Declaratórios opostos pelos Reclamantes apenas para esclarecer que o primeiro paradigma de fl. 203 não é convergente, e, sim, inespecífico, razão por que não configurada divergência jurisprudencial.
A Reclamante Maurina Villaça Vargas Braga interpõe Embargos à SDI, às fls. 353/361, insurgindo-se contra o não conhecimento da Revista, sob as seguintes alegações: a- que, de acordo com o art. 20 da Lei nº 8.906/94, para a exclusão do advogado do regime especial de quatro horas, é indispensável que tenha havido acordo ou convenção coletiva de trabalho ou regime laboral com dedicação exclusiva; b- que o TRT, de modo absurdo, entendeu que os contratos individuais de trabalho de cada Reclamante, prevendo  jornada de oito horas, revelariam o acordo de que trata a lei e o regime de dedicação exclusiva; c- que o referido art. 20 cuida de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o qual inexistiu, conforme reconhecido pelo próprio TRT; d- que o contrato de trabalho prevendo a jornada de oito horas não traduz a existência de exclusividade; e- que os temas relativos à intangibilidade do contrato de trabalho e à garantia do direito adquirido foram examinados pelo TRT, razão por que mal aplicado o óbice contido no Verbete 297/TST; f- que nos Embargos Declaratórios foi pedido apenas o afastamento da tese de que um dos arestos não era convergente, e, sim, divergente, e a Turma, reconhecendo o equívoco, em vez de conhecer da Revista, piorou a situação da Embargante, adotando novos fundamentos para não conhecer do Recurso, o que implica ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC; g- que a recusa ao exame da violação dos arts. 2º, §§ 1º e 6º da LICC e 468 da CLT importa em negativa de prestação jurisdicional e conseqüente infringência aos arts. 832 da CLT; 5º, XXXV e 93, IX, da CF. Aponta, ainda, como vulnerado o art. 896 da CLT e traz arestos a cotejo.
A Reclamada apresentou impugnação, às fls. 366/371, argüindo preliminar de não conhecimento dos Embargos em relação a dois Reclamantes, por irregularidade de representação processual. 
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 82 do RITST.”

É o relatório.

V O T O

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO AOS RECLAMANTES CARLOS ALBERTO AMÁLIO DA SILVA E MARCUS HENRIQUE GALVÃO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE ARGÜIDA NA IMPUGNAÇÃO

Acompanho o voto no Exmo Ministro-Relator:

“Inócua a argüição da prefacial sub judice, eis que os Embargos foram interpostos apenas pela Reclamante MAURINA VILLAÇA VARGAS BRAGA, conforme se verifica à fl. 353. Inexistindo, desse modo, Recurso interposto pelos Reclamantes CARLOS ALBERTO AMÁLIO DA SILVA E MARCUS HENRIQUE GALVÃO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, não há que se falar em irregularidade de representação processual. 
REJEITO.”

EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE MAURINA VILLAÇA VARGAS BRAGA 

Preenchidos os requisitos extrínsecos relativos à tempestividade e à representação, passo ao exame dos intrínsecos.

I - ADVOGADO EMPREGADO - JORNADA DE TRABALHO - LEI Nº 8.906/94 - CONAB

a) Conhecimento

No tocante ao tema epigrafado divirjo do Exmo Min. Relator.
Trata-se de Embargos interpostos pela Reclamante, ex-advogada da Reclamada, pretendendo o pagamento, como extras, das horas trabalhadas após a 4ª diária.
A C. 4ª Turma não conheceu do Recurso de Revista da Reclamante, invocando os Enunciados nos 221, 296 e 297 do Eg. TST. Eis a ementa:

“HORAS EXTRAS. ADVOGADO. LEI Nº 8.906/94. 
A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Aplicabilidade do Enunciado 296/TST. Ausência de violação literal a texto de lei. Incidência do Enunciado 221/TST. Recurso de Revista não conhecido.” (fl. 326)

A Reclamante insurge-se contra o não-conhecimento da Revista, alegando violação ao artigo 896 da CLT. Sustenta preencher os requisitos do artigo 20 da Lei nº 8.906/94, não estando configurados os fatos impeditivos da aplicação da jornada especial do advogado: existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho em sentido diverso, ou trabalho em regime de dedicação exclusiva.
O acórdão regional entendeu estar a Reclamante vinculada ao regime de dedicação exclusiva, por trabalhar 8 (oito) horas diárias, nestes termos:

“A r. sentença primária indeferiu a pretensão dos Reclamantes considerando que houve acordo tácito por parte dos mesmos ao deixarem de impugnar a continuidade do horário de 8 horas, considerando a exceção do art. 12 da Lei 8.906/94.
Pretendem os Reclamantes o pagamento de horas extras considerando disposição expressa da Lei 8.906/94 quanto à jornada de trabalho do Advogado ser de quatro horas, pois na condição de Advogados da Reclamada trabalham oito horas diariamente.
Diz o art. 20, da Lei 8.906/94, tido por violado pelos Reclamantes, verbis:
‘A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.’
Ficou evidente, à saciedade, a condição de empregados dos Reclamantes e a conseqüente exclusividade na prestação de serviços à Reclamada pois, como admitido na inicial, estavam sujeitos à jornada de oito horas. Por conseguinte, não fazem jus às horas extras pretendidas, por não vislumbrar afronta a qualquer dispositivo constitucional ou legal.” (fls. 195/196)

Verifica-se do trecho supra que o Eg. TRT concluiu pela dedicação exclusiva porque os advogados da Reclamada “estavam sujeitos à jornada de oito horas” (fl. 196). A discussão está centrada, portanto, na conceituação da expressão “dedicação exclusiva”, prevista no artigo 20 da Lei nº 8.906/94.
A Lei nº 8.906/94, no Título IV, reservado às disposições gerais e transitórias, dispõe ser da competência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) editar o Regulamento Geral do Estatuto:

“Art. 78. Cabe ao Conselho Federal da OAB, por deliberação de dois terços, pelo menos, das delegações, editar o regulamento geral deste estatuto, no prazo de seis meses, contados da publicação desta lei.”

Por expressa determinação legal, portanto, o processo hermenêutico relativo à referida lei deve iniciar levando em consideração o Regulamento Geral. Sobre a matéria, dispôs, este, inicialmente:

“Art. 12. Considera-se dedicação exclusiva a jornada de trabalho do advogado empregado que não ultrapasse quarenta horas semanais, prestada à empregadora.
§ 1º. Prevalece a jornada com dedicação exclusiva, se este foi o regime estabelecido no contrato individual de trabalho quando da admissão do advogado no emprego, até que seja alterada por convenção ou acordo coletivo.”

Essa redação foi mantida até 12.12.2000, quando foi publicada no DJ nova resolução do Conselho Federal da OAB, neste sentido:

“Art. 12. Para os fins do art. 20 da Lei 8.906/94, considera-se dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho. (NR)
Parágrafo único. Em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias.”

O acórdão regional, a exemplo da sentença, interpretou a matéria à luz do dispositivo regulamentar, vigente à época dos fatos, consignando estar a Reclamante excluída da incidência do artigo 20 da Lei nº 8.906/94 porque sujeitos os advogados da Reclamada, convém repetir, “à jornada de oito horas” (fl. 196). 
Os contratos que fixavam jornada de 8 (oito) horas foram considerados, à vista da nova legislação, portanto, como sendo de dedicação exclusiva.
Não há falar em violação ao art. 20 do Estatuto da Ordem. A sentença, o acórdão regional e o acórdão embargado seguiram sua literalidade ao observarem que não têm jus à jornada de 4 (quatro) horas aqueles que laboram em regime de dedicação exclusiva.
Saliente-se que a maioria das C. Turmas do Eg. TST já se manifestou quanto à questão nesses mesmos termos:

1ª Turma:

“EMPREGADO ADVOGADO SOB REGIME DE JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. ADVENTO DO ART. 20 DO ESTATUTO DA OAB. REDUÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS.
Caracterizada a dedicação exclusiva (jornada de trabalho de quarenta horas semanais, estabelecida no contrato de trabalho), não faz jus o advogado empregado à jornada reduzida, prevista na Lei nº 8906/94. Recurso desprovido.” (TST-RR-366.161/1997, Rel. Min. Ronaldo José Lopes Leal, DJ 19.4.2002.)

No fundamento do acórdão, lê-se que:

“A decisão do Regional mantém-se com base no segundo fundamento de não-incidência da norma do art. 20 do Estatuto da OAB, por ocorrer, in casu, a exceção da dedicação exclusiva. O caput do art. 20 do Estatuto da OAB dispõe que a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. Essa dedicação exclusiva é explicada no art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB: a jornada de trabalho do empregado que não ultrapasse quarenta horas semanais, prestada à empresa empregadora. In casu, o Regional consignou que a jornada de trabalho do reclamante anterior à vigência do art. 20 do Estatuto era de quarenta horas. Configurada está a exceção da dedicação exclusiva. Ressalte-se, nesse aspecto, que o art. 20 do Estatuto é complementado pelo art. 12 do Regulamento do Estatuto; ambos normas jurídicas que devem ser aplicadas de forma conjunta aos casos concretos. 
O reclamante pretende que sejam aplicadas imediatamente as conseqüências jurídicas de uma norma (jornada reduzida) sem que se dispense o mesmo tratamento a determinado pressuposto dela (ausência de dedicação exclusiva). Isso é absurdo, lógico! Para ocorrem as conseqüências jurídicas da norma, necessariamente, devem se concretizar os requisitos previstos hipoteticamente nela. Se a norma previu e descreveu exceção (dedicação exclusiva arts. 20 do Estatuto da OAB complementado pelo 12 do Regulamento do Estatuto da OAB) à aplicabilidade da conseqüência jurídica (jornada de quatro horas diárias e vinte semanais), esta não deve emanar dos fatos cujos caracteres se enquadram em tal exceção.
Íntegra, portanto, está a literalidade dos arts. 20 da Lei nº 8.906/94 e 12 do Regulamento correspondente. Não havendo direito a ser pleiteado, não há falar em vulneração do art. 5º, XXXVI, da Constituição (direito adquirido).”

“HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. 
1. O artigo 20, "caput", da Lei nº 8906/94 estabelece a jornada de trabalho do advogado empregado em duração máxima de 4 horas diárias ou 20 horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em caso de dedicação exclusiva. Entende-se por dedicação exclusiva a limitação da duração do trabalho a quarenta horas semanais, ou oito horas diárias (art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). 
2. Firmando o Empregado contrato de trabalho antes da edição da Lei nº 8906/94, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, não lhe assiste direito à jornada reduzida de 4 horas, porquanto configurada a hipótese de dedicação exclusiva. 
3. Recurso de revista conhecido e não provido.” (TST-RR-475.536/1998, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ 5.4.2002.)

2ª Turma:

“RECURSO DE REVISTA - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 8906/94 - ADVOGADO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. 
A notória, iterativa e atual jurisprudência desta Corte entende que o advogado contratado para uma jornada de oito horas diárias, antes da edição da Lei nº 8906/94, sujeita-se ao regime de dedicação exclusiva, e não se beneficia da jornada especial de quatro horas diárias. Conseqüentemente, não se viabiliza o conhecimento do Recurso de Revista por ofensa ao texto consolidado, efetivamente não prequestionada nos moldes do Enunciado nº 297 do TST, e por violação dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 20 da Lei nº 8906/94, bem interpretados pelo Regional; muito menos por divergência jurisprudencial inespecífica, que não atende aos textos dos Enunciados nos 23 e 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.” (TST-RR-488.124/1998, Rel. Min. José Simpliciano Fernandes, DJ 14.2.2003.)

Também da 2ª Turma: TST-RR-582.203/1999, Rel. Juiz Convocado Altino Pedrozo dos Santos, DJ 14.11.2002 e TST-RR-416.199/1998, Rel. Juiz Convocado Altino Pedrozo dos Santos, DJ 4.10.2002. 

3ª Turma:

“ADVOGADO. ESTATUTO DA OAB E REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. LEI Nº 8906/94. JORNADA DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. 
1. O artigo 20, "caput", da Lei nº 8906/94 estabelece a jornada de trabalho do advogado empregado em duração máxima de 4 (horas) diárias ou 40 (quarenta) semanais, desde que não esteja pactuado de forma diversa em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou seja demonstrado o labor em jornada de dedicação exclusiva. O conceito de dedicação exclusiva encontra-se definido no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, artigo 12 e parágrafo 1º, que dispõem considerar-se dedicação exclusiva a jornada de trabalho do advogado empregado não superior a quarenta horas semanais, prevalecendo tal carga horária se estipulada em contrato individual de trabalho, quando da admissão do Autor, desde que não haja alteração posterior fixada em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Sendo incontroverso o labor em jornada de trabalho fixada em 40 (quarenta) horas semanais, configurada está a hipótese de "dedicação exclusiva", de acordo com os termos do artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo indevido, pois, o pedido de percepção de horas extras lastreado no não-cumprimento dos termos do artigo 20 do Estatuto da OAB. 
2. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-361.933/1997, Rel. Min. Francisco Fausto, DJ 24.11.2000.)

4ª Turma:

“JORNADA DE TRABALHO DE ADVOGADO - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.
O art. 20 da Lei nº 8906/94 excepciona da jornada de 20 horas semanais ou quatro diárias, própria do advogado empregado, os que trabalham em regime de dedicação exclusiva, considerada esta, pelo art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB, como sendo a que não ultrapasse 40 horas semanais. "In casu", o Reclamante foi contratado em 1963, para laborar no regime de oito horas diárias ou 40 semanais. Nesse diapasão, a dedicação era exclusiva. Recurso de revista conhecido e desprovido.” (TST-RR-559.201/1999, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 27.9.2002.)

Também da 4ª Turma: TST-RR-597.157/1999, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagem, DJ 23.8.2002; TST-RR-588.711/1999, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagem, DJ 28.6.2002; TST-RR-675.689/2000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 10.5.2002; e TST-RR-536.337/1999, Rel. Juiz Convocado João Almícar Pavan, DJ 28.9.2001.
Na mesma linha, acórdão proferido pela C. SBDI-2:

“AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. LEI 8903/94, ARTIGO 20 . ADVOGADO EMPREGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA COMPROVADA NA DECISÃO RESCINDENDA. 
Considerando o que deixou assente o Regional na decisão rescindenda, não se infere violação alguma do artigo 20 da Lei 8903/94, mas sim perfeita consonância com tal preceito, visto que a jornada efetiva da Autora era de quarenta horas semanais, regime estabelecido no contrato de trabalho mesmo quando foi alçada à condição de advogada da empresa, não tendo sido alterada posteriormente, nem por acordo ou convenção coletivos. Recurso a que se nega provimento.” (TST-ROAR-742.528/2001, Relª Juíza Convocada Anelia Li Chum, DJ 1º.3.2002.)

Ressalte-se o seguinte trecho dessa decisão:

“É verdade que o artigo 20 do Estatuto da OAB e da Advocacia (Lei nº 8.906/94) limita a jornada do advogado-empregado a 04 horas contínuas por dia ou 20 horas semanais. Não menos verdade, também, que tal dispositivo excetua as hipóteses em que há acordo ou convenção coletiva dispondo em contrário ou em se tratando de regime de dedicação exclusiva, como bem salientado na decisão de 1º grau. 
Da análise dos autos, não há qualquer instrumento coletivo dispondo sobre a jornada dos advogados da CHESF, mesmo após a edição do referido Diploma legal. No entanto, é fato incontroverso que a reclamante, desde a sua admissão na empresa, trabalhava em regime de dedicação exclusiva - circunstância que, à luz do disposto no § 1º, do artigo 12, deferida lei, afasta a incidência da jornada pretendida pela autora e, via de conseqüência, inviabiliza o pleito de horas extras. 
Ao exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria, nego provimento ao apelo da reclamante, mantida a sentença em todos os seus termos. 
Conforme a própria Autora esclarece em seu Recurso, o artigo 12 do Regulamento editado pelo Conselho da OAB considera como dedicação exclusiva ‘a jornada de trabalho do advogado empregado que não ultrapasse quarenta horas semanais, prestada à empresa empregadora’, ressaltando, no parágrafo único, que ‘prevalece a jornada com dedicação exclusiva, se este foi o regime estabelecido no contrato individual de trabalho quando da admissão do advogado no emprego, até que seja alterada por convenção ou acordo coletivo’. 
Desta forma, e considerando o que deixou assente o Regional na decisão rescindenda, não se infere violação alguma do preceito legal indicado, mas sim perfeita consonância com tal norma, visto que a jornada efetiva da Autora era de quarenta horas semanais, regime estabelecido no contrato de trabalho mesmo quando foi alçada à condição de advogada da empresa, não tendo sido alterada posteriormente, nem por acordo ou convenção coletivos. 
Nego provimento.”

Por todo o exposto, entendo incólume o artigo 896 da CLT, razão pela qual não há falar em conhecimento dos Embargos.
Nem se avança no exame do tema à luz da nova redação do Regulamento, porque, em 11.10.1996, foi editada a Medida Provisória nº 1.522, cujo texto do artigo 3º foi mantido no artigo 4º, da Lei nº 9.527, de 10.12.1997, invocado na Impugnação aos Embargos, dispondo que o Capítulo V, do Título I (artigos 18 a 21), da Lei 8.906/94, deixou de ser aplicado à Reclamada, dada a sua natureza de empresa pública federal:

“Art. 4º As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.”

Não conheço dos Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, I - Por unanimidade, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação em relação aos Reclamantes Carlos Alberto Amálio da Silva e Marcus Henrique Galvão Carneiro de Albuquerque argüida na impugnação; II - Por maioria, não conhecer dos Embargos, vencidos os Exmos Ministros Rider Nogueira de Brito, relator, José Luciano de Castilho Pereira e João Batista Brito Pereira. 
Brasília, 04 de agosto de 2003.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Redatora designada